DIREITOLEGAL.org The Mobile Television Network | Notícia | Pesquisar: Tag | (tag)error in judicando | 2

Diante do exposto, com fundamento no §1º-A do art. 557 do CPC e no art. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dou provimento ao presente Recurso para anular a Sentença, em virtude da inocorrência da prescrição do crédito tributário, c...

Diante do exposto e com fundamento no art. 557, §1-A, do CPC, dou provimento parcial ao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão recorrida, autorizando, até o julgamento final da Ação Revisional nº 0314623-61.2012.805.0001 em tramitação n...

Diante do exposto e com fundamento no art. 557, §1-A, do CPC, dou provimento ao presente Agravo de Instrumento, para acolher a exceção de pré-executividade e determinar a exclusão do agravante do pólo passivo da ação executiva, cancelando-se a constriç...

Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo regimental para prover o apelo, cassar a sentença hostilizada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, visando a apreciação da pretensão do recorrente. Publique-se. Intime-se.

O caso ganhou grande repercursão na mídia local e nacional por conta do erro judiciário cometido pelo juiz Benicio Mascarenhas Neto que entregou ao embargante 190m2 além do pedido na ação de imissão de posse que era escriturado, segundo o registrode im...

A Corregedora do CNJ constata, dentre outros fatores, que existe grande número de petições no TJBA aguardando juntada há vários anos, sem nenhum tipo de controle; a não observância da regra do impulso oficial dos processos e número elevado de processos...

No caso concreto, era de rigor a juntada da cópia da inicial da ação revisional proposta pela recorrida, em cujos argumentos encontra-se fincada a decisão agravada, para que se pudesse compreender a controvérsia. Do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO

Pela sistemática vigente do CPC, art. 557, § 1º-A, “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso”. Dian...

Inicialmente, cabe registrar que, aparentemente desprovida de carga decisória, a decisão agravada revela, contudo, considerável potencial lesivo aos direitos da menor agravante, ao postergar o exame da tutela antecipada para após a citação da parte con...

Note-se que as empresas prestadoras de serviço público operam em setor próprio do Estado, no qual só podem atuar em decorrência de ato dele emanado. Assim, o fato de as empresas públicas, as sociedades de economia mista e outras entidades que explorem ...